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Notícias
07/JAN
Salário Mínimo e contribuição MEI
A presidente Dilma Rousseff, através do Decreto 8618 de 29/12/2015, fixou o salário mínimo para o ano de 2016, nos valores mensais de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Com a fixação do salário mínimo, as despesas referente ao INSS do Microempreendor Individual (MEI) serão aumentadas, haja vista que o empresário contribui mensalmente com o percentual de 5% sobre o Salário Mínimo, para ter direito a aposentadoria por idade.
Desta forma, os valores de contribuições mensais devidos pelos Microempreendedores Individuais serão:
- Microempreendedores individuais (MEI) comerciantes: R$ 45,00
- Microempreendedores individuais (MEI) prestadores de serviço: R$ 49,00
- Microempreendedores individuais (MEI) comerciantes e prestadores de serviço: R$ 50,00
As guias poderão ser impressas por meio do PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no site:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/
