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07/JAN

Salário Mínimo e contribuição MEI

Salário Mínimo e contribuição MEI

A presidente Dilma Rousseff, através do Decreto 8618 de 29/12/2015, fixou o salário mínimo para o ano de 2016, nos valores mensais de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Com a fixação do salário mínimo, as despesas referente ao INSS do Microempreendor Individual (MEI) serão aumentadas, haja vista que o empresário contribui mensalmente com o percentual de 5% sobre o Salário Mínimo, para ter direito a aposentadoria por idade.

 

Desta forma, os valores de contribuições mensais devidos pelos Microempreendedores Individuais serão:

 

  • Microempreendedores individuais (MEI) comerciantes: R$ 45,00
  • Microempreendedores individuais (MEI) prestadores de serviço: R$ 49,00
  • Microempreendedores individuais (MEI) comerciantes e prestadores de serviço: R$ 50,00
 
As guias poderão ser impressas por meio do PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no site: 
 
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/
 
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8618.htm
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